Bens públicos – Domínio urbano – Infra-estruturas
- A presente obra supre diversas lacunas do Direito Administrativo, Urbanístico e Municipal brasileiro, colaborando com o aprimoramento da teoria dos bens públicos, com a proposição de uma escala de dominialidade, com a criação de um conceito de domínio urbano e, principalmente, com a administração das infraestruturas e dos serviços públicos no âmbito local.
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