Nossas especialidades

O escritório oferece serviços de consultoria, assessoria, capacitação e representação em processos administrativos nas seguintes áreas principais:

Direito administrativo

Serviços públicos; poder de polícia; processos administrativos; licitações; contratos; concessões; PPP; empresas estatais; autarquias; fundações públicas e de apoio; consórcios; fomento; terceiro setor; licenciamento; autorização; tombamento; desapropriação; improbidade; lei anticorrupção; servidor público; concurso público; bens públicos.

Direito concorrencial e regulação setorial

Controle de concentrações; infração concorrencial; cartel; compromisso de cessação de prática; acordo de leniência; regulação, principalmente nas áreas de mobilidade e transporte, educação, pesquisa e inovação, saneamento básico (abastecimento de água, coleta de esgoto, limpeza urbana e drenagem de águas).

Direito urbanístico e ambiental

Plano diretor; plano de desenvolvimento urbano integrado; planos setoriais; licenças urbanísticas e ambientais; parcelamento; loteamento; uso e ocupação do solo; outorga onerosa; transferência de direito de construir; preempção; operação urbana consorciada; regularização fundiária; mobilidade; acessibilidade; iluminação pública; infrações e sanções urbanísticas e ambientais; áreas de preservação permanente; reserva legal; unidades de conservação; florestas; recursos hídricos.

Nossos especialistas

Para atender a demandas complexas e solucionar casos intricados, nossa equipe é formada por profissionais altamente qualificados e com destacada formação acadêmica nas áreas de direito administrativo, concorrencial, urbanístico e ambiental.

Dr. Thiago Marrara

Dr. Thiago Marrara

Professor (USP), livre-docente (USP), doutor (LMU, Alemanha), mestre (USP)
Dr. Gustavo Gasiola

Dr. Gustavo Gasiola

Doutorando (Passau, Alemanha) e mestre (USP)
Dr. Allan Fuezi Barbosa

Dr. Allan Fuezi Barbosa

Mestre (FDL, Portugal) e especialista (UFPR)

Notícias & Publicações

Transporte público e desenvolvimento urbano

O presente artigo relaciona o problema dos transportes e da mobilidade urbana com o desenvolvimento. A partir disso, aponta o conceito de mobilidade e debate três fatores responsáveis por sua queda nas cidades brasileiras. Trata então de normas trazidas pela Lei de Mobilidade Urbana e discute, especificamente, alguns aspectos do regime jurídico do transporte público coletivo e o transporte individual de interesse público.
 

Serviços de taxi: aspectos jurídicos controvertidos e modelos regulatórios

O presente artigo traz reflexões iniciais sobre a relevância da mobilidade urbana para o cumprimento das funções primárias da cidade. A partir dessa premissa, aborda aspectos macrojurídicos dos serviços de transporte urbano no Brasil para então ingressar no exame das normas sobre serviços de táxi, hoje previstas na Lei de Mobilidade Urbana. Nesse particular, mostra-se como o direito nacional modificou a natureza jurídica dos serviços de táxi e congêneres e debatem-se aspectos atuais sobre a regulação da entrada, da qualidade e dos preços desses serviços privados de interesse público. Com base nisso, mostra-se que os Municípios não são forçados pela legislação nacional a seguir um único modelo regulatório e, ao final, comparam-se as vantagens e desvantagens de dois modelos licitatórios hipotéticos.
 

Regulação sustentável de infraestruturas

O presente ensaio objetiva apontar alguns desafios da regulação de infraestruturas no Brasil à luz do princípio da sustentabilidade. Parase compreender adequadamente tal proposta, não se poderia abdicar, a título introdutório, de esclarecimentos básicos a duas perguntas fundamentais: a) o que é infraestrutura? e b) porque infraestruturas são elementos juridicamente relevantes, merecendoatenção das ciências jurídicas?
 

Regulação local de infra-estruturas e direitos urbanos fundamentais

O presente artigo aborda a relação entre infra-estruturas de serviços urbanos e direitos fundamentais a partir da idéia de cidades coerentes. Em segundo lugar, define o que se entende por regulação local de infra-estruturas, buscando verificar em que medida as normas que compõem esse tipo de atividade reguladora estatal é capaz de ampliar o exercício de direitos nas cidades. Enfim, algumas normas que compõem o sistema de regulação local de infra-estruturas adotado no Município de São Paulo com a edição da Lei n. 13.614 de 2003 são discutidas de modo a ilustrar a hipótese apresentada.