Nossas especialidades

O escritório oferece serviços de consultoria, assessoria e representação processual nas seguintes áreas principais:

Direito administrativo

Serviços públicos; poder de polícia; processos administrativos; licitações; contratos; concessões; PPP; empresas estatais; autarquias; fundações públicas e de apoio; consórcios; fomento; terceiro setor; licenciamento; autorização; tombamento; desapropriação; improbidade; lei anticorrupção; servidor público; concurso público; bens públicos.

Direito concorrencial e regulação setorial

Controle de concentrações; infração concorrencial; cartel; compromisso de cessação de prática; acordo de leniência; regulação, principalmente nas áreas de mobilidade e transporte, educação, pesquisa e inovação, saneamento básico (abastecimento de água, coleta de esgoto, limpeza urbana e drenagem de águas).

Direito urbanístico e ambiental

Plano diretor; plano de desenvolvimento urbano integrado; planos setoriais; licenças urbanísticas e ambientais; parcelamento; loteamento; uso e ocupação do solo; outorga onerosa; transferência de direito de construir; preempção; operação urbana consorciada; regularização fundiária; mobilidade; acessibilidade; iluminação pública; infrações e sanções urbanísticas e ambientais; áreas de preservação permanente; reserva legal; unidades de conservação; florestas; recursos hídricos.

Nossos especialistas

Para atender a demandas complexas e solucionar casos intricados, nossa equipe é formada por profissionais altamente qualificados e com destacada formação acadêmica nas áreas de direito administrativo, concorrencial, urbanístico e ambiental.

Dr. Thiago Marrara

Dr. Thiago Marrara

Professor (USP), livre-docente (USP), doutor (LMU, Alemanha), mestre (USP)
Dr. Gustavo Gasiola

Dr. Gustavo Gasiola

Doutorando (Passau, Alemanha) e mestre (USP)

Notícias & Publicações

The Role of the Essay Writer

Are you looking for the best essay writing service reviews? It is very important to get feedback on your papers and this will help you improve your craft. As a writer, getting feedback will tell you what kind of a job you have done and will also let you know what kind of paper you have written. This article will show you how to find the best essay writing services reviews.

Open multiple tabs in different browsers. Keep them open. Whenever a new essay is published, you will be able to read the opinions of many other people who have written similar papers. The comments will tell you if the writer has succeeded in pleasing his readers. Step Three: Rate the Content.

The best essay writing companies are happy to assist customers. These writers are often customers. They give their honest opinion about the service and the products that are provided. If you are unhappy with your results, please call the customer service desk number and they’ll call you back.

Most writers rate their work https://slides.com/jeremybarlow/deck/live?context=editing using a star rating system. https://www.ziarulevenimentul.ro/stiri/act-alternativa-a-testului-sat-pentru-aplicarea-la-studiile-de-licenta-in-sua/act-alternativa-a-testului-sat-pentru-aplicarea-la-studiile-de-licenta-in-sua–217483873.html However, there are many sites which allow you to rate your assignments as well. This will allow you to assess your abilities and determine your strengths. You might rate your essays http://www.malappuramclassifieds.com/user/profile/143019 lower if you have difficulty spelling. This will allow https://www.aroundtheworldin80jobs.com/travel-hacks-for-frequent-travelers/ you to get the best https://pertamaconsulting.com/events-grid/ grade possible.

Finally, find out who else is using the best essay writing service. You should find out if the writer has received any other kind of acknowledgment for his or her work. You might know of someone in your field who uses these sites and gets the same high grades. It is fine to request that a writer be mentioned. You never know when that writer might do the same for your work.

Online writing services can go wrong for many reasons. If you aren’t sure if the customer service is what you need, don’t use an online writing service. A site with a good reputation will give you more success with your assignments, and you won’t have to worry about the quality or your work.

Transporte público e desenvolvimento urbano

O presente artigo relaciona o problema dos transportes e da mobilidade urbana com o desenvolvimento. A partir disso, aponta o conceito de mobilidade e debate três fatores responsáveis por sua queda nas cidades brasileiras. Trata então de normas trazidas pela Lei de Mobilidade Urbana e discute, especificamente, alguns aspectos do regime jurídico do transporte público coletivo e o transporte individual de interesse público.
 

Serviços de taxi: aspectos jurídicos controvertidos e modelos regulatórios

O presente artigo traz reflexões iniciais sobre a relevância da mobilidade urbana para o cumprimento das funções primárias da cidade. A partir dessa premissa, aborda aspectos macrojurídicos dos serviços de transporte urbano no Brasil para então ingressar no exame das normas sobre serviços de táxi, hoje previstas na Lei de Mobilidade Urbana. Nesse particular, mostra-se como o direito nacional modificou a natureza jurídica dos serviços de táxi e congêneres e debatem-se aspectos atuais sobre a regulação da entrada, da qualidade e dos preços desses serviços privados de interesse público. Com base nisso, mostra-se que os Municípios não são forçados pela legislação nacional a seguir um único modelo regulatório e, ao final, comparam-se as vantagens e desvantagens de dois modelos licitatórios hipotéticos.
 

Regulação sustentável de infraestruturas

O presente ensaio objetiva apontar alguns desafios da regulação de infraestruturas no Brasil à luz do princípio da sustentabilidade. Parase compreender adequadamente tal proposta, não se poderia abdicar, a título introdutório, de esclarecimentos básicos a duas perguntas fundamentais: a) o que é infraestrutura? e b) porque infraestruturas são elementos juridicamente relevantes, merecendoatenção das ciências jurídicas?