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out 9, 2019

A legalidade na relação entre Ministérios e agências reguladoras

Por admin emArtigo Tag Agências Reguladoras

O presente artigo parte da idéia de funções estatais para analisar a relação de legalidade que deve prevalecer nas relações entre Ministérios e Agências Reguladoras no âmbito do Ordenamento Jurídico brasileiro.

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