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Os poderes exorbitantes da Administração Pública também se manifestam em matéria contratual. Ocorre que, nos últimos anos, a multiplicação das formas de acordo envolvendo o Estado vem suscitando críticas a respeito da utilidade e aplicabilidade desses poderes. A partir do exame da contratualização administrativa, o presente artigo examina os posicionamentos dos juristas brasileiros a respeito do problema e traz algumas considerações críticas sobre a necessidade ou não de se modificar a legislação.

Tornou-se comum entre juristas brasileiros vincular planejamento e direito econômico. Essa vinculação instintiva – certamente decorrente dos diversos planos econômicos testados neste país desde 1980 – ofuscou a relação entre o direito administrativo e o planejamento estatal, levando-o a perder o status de capítulo da ciência do direito administrativo brasileiro e a esconder-se nos manuais de direito econômico. Mesmo nas poucas ocasiões em que o tema recebe algum espaço nos cursos de direito administrativo, geralmente se o vincula à esfera das políticas econômicas.