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Os poderes exorbitantes da Administração Pública também se manifestam em matéria contratual. Ocorre que, nos últimos anos, a multiplicação das formas de acordo envolvendo o Estado vem suscitando críticas a respeito da utilidade e aplicabilidade desses poderes. A partir do exame da contratualização administrativa, o presente artigo examina os posicionamentos dos juristas brasileiros a respeito do problema e traz algumas considerações críticas sobre a necessidade ou não de se modificar a legislação.

O presente ensaio examina a aplicação de discriminação positiva em processos seletivos de pós-graduação, exemplifcando-a com três programas brasileiros na área de direitos humanos. Com isso, pretende-se verificar como tais medidas podem beneficiar a educação em pós-graduação e pesquisa, bem como se elas são capazes de contribuir diretamente para o desenvolvimento social em países caracterizados por alto grau de marginalização e contraste socioeconômico.

O presente ensaio apresenta o conceito de discricionariedade, bem como suas formas específicas, os principais vícios em seu exercício e as causas de seu desaparecimento. A partir desses aspectos gerais, trata dos efeitos da boa-fé tanto do administrado quanto do administrador como fator limitativo da discricionariedade. Destaca, igualmente, a relevância da boa-fé como fator de flexibilização da legalidade tendo como base o direito administrativo brasileiro.

O artigo examina o programa de leniência da Lei Anticorrupção, especialmente no tocante aoart. 16. Inicia com as definições de “acordo” e de “programa” de leniência. Em seguida, aborda o regimejurídico da leniência na Lei Anticorrupção, destacando seus benefícios gerais para os infratores colaboradores.

O presente artigo parte da idéia de funções estatais para analisar a relação de legalidade que deve prevalecer nas relações entre Ministérios e Agências Reguladoras no âmbito do Ordenamento Jurídico brasileiro.

O presente ensaio apresenta aspectos gerais da Lei de Gestão de Florestas Públicas e discute, mais especificamente, a concessão florestal e os diversos dispositivos legais que buscam tutelar a concorrência no mercado de produtos e serviços florestais.

O presente artigo trata da definição do acordo de leniência e suas características centrais. Em seguida, examina e compara as três modalidades de leniência existentes no direito administrativo brasileiro. Em primeiro lugar, aborda-se a leniência no direito administrativo da concorrência. Em segundo, a leniência para infrações de corrupção e, em terceiro, a leniência para infrações licitatórias.

O presente artigo busca, em primeiro lugar, evidenciar como a LDC/2011 piorou o SBDC em muitos aspectos, sobretudo por ter reduzido a previsibilidade das pessoas por ele controladas e por ter conferido poderes questionáveis às entidades da Administração Pública responsáveis pela defesa concorrencial. Em segundo lugar, pretende-se delinear as imperfeiçoes da LDC no tocante à tipificação da infração concorrencial.

Tornou-se comum entre juristas brasileiros vincular planejamento e direito econômico. Essa vinculação instintiva – certamente decorrente dos diversos planos econômicos testados neste país desde 1980 – ofuscou a relação entre o direito administrativo e o planejamento estatal, levando-o a perder o status de capítulo da ciência do direito administrativo brasileiro e a esconder-se nos manuais de direito econômico. Mesmo nas poucas ocasiões em que o tema recebe algum espaço nos cursos de direito administrativo, geralmente se o vincula à esfera das políticas econômicas.

O presente estudo relaciona a efetividade dos direitos fundamentais à conformação do meio ambiente urbano e a infraestrutura que o conforma.