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Tornou-se comum entre juristas brasileiros vincular planejamento e direito econômico. Essa vinculação instintiva – certamente decorrente dos diversos planos econômicos testados neste país desde 1980 – ofuscou a relação entre o direito administrativo e o planejamento estatal, levando-o a perder o status de capítulo da ciência do direito administrativo brasileiro e a esconder-se nos manuais de direito econômico. Mesmo nas poucas ocasiões em que o tema recebe algum espaço nos cursos de direito administrativo, geralmente se o vincula à esfera das políticas econômicas.

O presente estudo relaciona a efetividade dos direitos fundamentais à conformação do meio ambiente urbano e a infraestrutura que o conforma.

O tempo produz efeitos jurídicos. Nas mais diversas áreas e disciplinas do direito existem normas que conferem ao “decurso do tempo” um efeito constitutivo ou desconstitutivo. A posse de um determinado bem particular por um longo período de tempo causa o usucapião, ou seja, a constituição da propriedade em favor do possuidor. Por outro lado, o não exercício de um direito material ou processual pode levar ao seu desaparecimento ou à impossibilidade de ser exercido. A tais fenômenos a teoria do direito confere o nome de decadência, prescrição e preclusão