Regulação consensual: o papel dos compromissos de cessação de prática no ajustamento de condutas dos regulados

Regulação consensual: o papel dos compromissos de cessação de prática no ajustamento de condutas dos regulados

Este artigo discute a essência dos compromissos de cessação de prática e busca traçar suas características fundamentais a despeito das peculiaridades de um ou outro modelo adotado em certos setores. Em seguida, aborda as utilidades potenciais dos compromissos, sobretudo no intuito de se de-monstrar suarelevância prática na atualidade e de se realçar hipóteses de uso indevido ou abusivo. Reconhecida a essência dos compromissos e suas funcionalidades, parte para a problemática discussão deseu regime jurídico, buscando-se apontar um conjunto de aspectos referenciais que devem ser considerados para diferenciar esses acordos dos contratos instrumentais e concessórios. Em conclusão, adentra o debate sobre a necessidade ou não de previsão legal para a celebração de acordos do gênero,apontando-se as fragilidades de algumas práticas destituídas de suporte legal.
 
Rafael Davanso

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