Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) em licitações
O artigo busca analisar os mecanismos discriminatórios para microempresas e empresas de pequeno porte em licitações trazidos pela lei
complementar 123, conhecida como “Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresas de Pequeno Porte”. Com o intuito de fomentar tais empreendimentos, a lei
traz uma série de benefícios a serem utilizados em certames licitatórios, os quais são analisados nesse artigo por uma perspectiva crítica quanto à aplicabilidade e compatibilidade com os objetivos pretendidos. Para a melhor compreensão desses institutos jurídicos, além da LC 123, estudou-se o decreto regulamentar no 8.538/2015, o qual detalha tais mecanismos discriminatórios.
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