O presente ensaio apresenta aspectos gerais da Lei de Gestão de Florestas Públicas e discute, mais especificamente, a concessão florestal e os diversos dispositivos legais que buscam tutelar a concorrência no mercado de produtos e serviços florestais.
O presente artigo trata da definição do acordo de leniência e suas características centrais. Em seguida, examina e compara as três modalidades de leniência existentes no direito administrativo brasileiro. Em primeiro lugar, aborda-se a leniência no direito administrativo da concorrência. Em segundo, a leniência para infrações de corrupção e, em terceiro, a leniência para infrações licitatórias.
Em entrevista exclusiva ao Sollicita, doutor Thiago Marrara fala sobre as peculiaridades da modalidade prevista pelo PL 6.814/17
O presente artigo busca, em primeiro lugar, evidenciar como a LDC/2011 piorou o SBDC em muitos aspectos, sobretudo por ter reduzido a previsibilidade das pessoas por ele controladas e por ter conferido poderes questionáveis às entidades da Administração Pública responsáveis pela defesa concorrencial. Em segundo lugar, pretende-se delinear as imperfeiçoes da LDC no tocante à tipificação da infração concorrencial.
Prof. Thiago Marrara proferirá palestras sobre regulação local e sobre o código de defesa dos usuários de serviços públicos no maior congresso de regulação do país, organização pela Associação Brasileira de Agências de Regulação de 14 a 16 de agosto de 2019.
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Tornou-se comum entre juristas brasileiros vincular planejamento e direito econômico. Essa vinculação instintiva – certamente decorrente dos diversos planos econômicos testados neste país desde 1980 – ofuscou a relação entre o direito administrativo e o planejamento estatal, levando-o a perder o status de capítulo da ciência do direito administrativo brasileiro e a esconder-se nos manuais de direito econômico. Mesmo nas poucas ocasiões em que o tema recebe algum espaço nos cursos de direito administrativo, geralmente se o vincula à esfera das políticas econômicas.
O presente estudo relaciona a efetividade dos direitos fundamentais à conformação do meio ambiente urbano e a infraestrutura que o conforma.
O tempo produz efeitos jurídicos. Nas mais diversas áreas e disciplinas do direito existem normas que conferem ao “decurso do tempo” um efeito constitutivo ou desconstitutivo. A posse de um determinado bem particular por um longo período de tempo causa o usucapião, ou seja, a constituição da propriedade em favor do possuidor. Por outro lado, o não exercício de um direito material ou processual pode levar ao seu desaparecimento ou à impossibilidade de ser exercido. A tais fenômenos a teoria do direito confere o nome de decadência, prescrição e preclusão