Intervenção do Estado na propriedade de redes de infra-estrutura
O presente artigo analisa os pressupostos de intervenção do Estado, especialmente pelos entes políticos locais, na propriedade de redes de infra-estrutura. Assim, a primeira parte trata dos problemas jurídicos decorrentes destes objetos nas diversas áreas do Direito e a segunda, aborda a questão da função social e sua aplicação às redes. Com bases nestes dois pressupostos, debate-se a intervenção em sede de conclusão.
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