Do shopping Frei Caneca ao novo CADE: breves reflexões sobre o silêncio administrativo e seus efeitos

Os problemas envolvendo o licenciamento urbanístico do Shopping Frei Caneca, na capital paulista, e a reestruturação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em razão da nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.559/2011) lançam aos juristas questões comuns e complexas:  o silêncio da Administração Pública diante de um pedido de licença ou autorização administrativa deve produzir efeitos jurídicos?  Quais? Explico o problema.