Acordo de leniência na Lei Anticorrupção:pontos de estrangulamento da segurança jurídica

O artigo examina o programa de leniência da Lei Anticorrupção, especialmente no tocante aoart. 16. Inicia com as definições de “acordo” e de “programa” de leniência. Em seguida, aborda o regimejurídico da leniência na Lei Anticorrupção, destacando seus benefícios gerais para os infratores colaboradores.